Pergunta do Dia   
 

Durante quanto tempo o ex-sócio fica responsável pelos débitos trabalhistas? Existem decisões pacificadas na Justiça do Trabalho?

Prezado consulente, a responsabilidade do sócio por dívidas trabalhistas da sociedade é conhecida como teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicada quando se entende que os mandatários estão se desfazendo de bens da sociedade e particulares, a fim de, evitar que os credores recebam os valores da condenação.

O ex-sócio só poderá ser responsabilizado por dívidas de funcionários que eram empregados da empresa enquanto o mesmo ainda figurava como empresário e possuidor de cotas de capital da mesma.

Veja o que diz o artigo 50 do Código Civil:

Art. 50. - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Já o artigo 1.032 do mesmo diploma legal completa a fundamentação legal da questão do consulente:

Art. 1032. - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Como se vê, a responsabilidade do ex-sócio limita-se a até dois anos de sua retirada registrada junto aos órgãos competentes, exceto se constatada fraude quando então poderá ser feita investigação mais aprofundada e haver a desconsideração da personalidade jurídica.

Fonte: Consultoria Fiscalmatic